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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Lagoa Santa - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Turismo e Hotelaria, especificamente sobre Legislação Aplicada ao Turismo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No ano de 2003 o Ministério do Turismo foi criado e pela primeira vez as questões voltadas ao desenvolvimento do turismo brasileiro puderam contar com uma pasta própria.
São de competência da referida instituição, exceto: