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Francisco iniciou construção clandestina e ilegal de um imóvel, sem...

📅 2014🏢 FGV🎯 MPE-RJ📚 Direito Administrativo
#Poder de Polícia#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200891975
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Francisco iniciou construção clandestina e ilegal de um imóvel, sem requerer ou obter qualquer licença municipal, inclusive ocupando parte de área pública. Exercendo seu dever constitucional de promover o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso e da ocupação do solo urbano, após regular fiscalização e processo administrativo, o Município determinou a demolição da construção irregular. O poder administrativo que fundamentou a postura da municipalidade é chamado de poder:
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