Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200892029Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, pre...1457941200892029Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoDiante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser Apressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos. Bdotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato. Cpressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos. Ddotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros. Edotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173289Direito AdministrativoCom relação aos princípios da Administração Pública,Questão 457941200193842Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 13.019/2014,Questão 457941200312025Direito AdministrativoDentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo serQuestão 457941200345507Direito AdministrativoA atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em deter...Questão 457941200441506Direito AdministrativoDurante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da deci...Questão 457941201406147Direito AdministrativoA criação de uma empresa estatal deveQuestão 457941201443423Direito AdministrativoJoaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso,...Questão 457941201594305Direito AdministrativoPara impedir a imoralidade de um ato administrativo que se esconde sob a aparência de legalidade, deve-seQuestão 457941201685780Direito AdministrativoOs órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,Questão 457941202040004Direito AdministrativoConsidere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública, realizadas por empresa concession...