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Os atos administrativos podem ser invalidados quando:
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de ...
Não podem ser objeto de delegação, exceto:
Assinale a característica correta do controle judiciário.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...
Um contrato administrativo pode ser determinado como:
A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a:
Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por:
Um servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com o poder disciplinar, a administração pública pode:
Assinale corretamente uma característica do controle legislativo.