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Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de...

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457941200892241
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública

Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.


Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.

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