A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando det...

Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia autorização para o exercí...

O município Y pretende resolver problema criado pela falta de túmulos no cemitério local, de administração pública e situado em terreno da mesma natur...

Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:

A Administração Pública edita normas de licitação buscando candidatos para a realização de obra de porte médio. Nem o edital e nem o contrato preveem ...

Sobre a relação tipo de empresa x constituição de capital pode-se afirmar que:

As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Po...