Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200892476Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação dada à Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/2006) no tocant...1457941200892476Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SEMUL de Recife - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaAssinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação dada à Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/2006) no tocante ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.AO juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra a mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação.BA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.CA prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.DO Ministério Público pode propor ação penal em caso de violência doméstica contra a mulher, mesmo de caráter leve, sem necessidade de representação da vítima.EAdmite-se a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200342137Direito Processual PenalAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200354510Direito Processual PenalAssinale a afirmativa INCORRETA em relação à interpretação e aplicação da lei processual penal no espaço.Questão 457941200362402Direito Processual PenalCom relação ao inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200695552Direito Processual PenalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200824442Direito Processual PenalAnalise as afirmativas abaixo em relação à prisão: I. No intuito de assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, será admitida a decret...Questão 457941200854901Direito Processual PenalA Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), visa coibir a violência doméstica e familiar contra mulher. Em relação às formas de vio...Questão 457941200937457Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201135013Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo sobre disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006): I. Configura violência doméstica e fami...Questão 457941201590528Direito Processual PenalA lei processual penalQuestão 457941201732047Direito Processual PenalJulgue as seguintes proposições. I. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos não pode servir como testemunha ...