Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200893014A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da ...1457941200893014Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder TributárioA Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes. Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:A65%, na proporção do valor adicionado, do produto da arrecadação do imposto sobre as operações relativas às operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.B35% do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativo às transmissões ocorridas em seus territórios ou em que o doador seja domiciliado.C25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados relativo às operações de industrialização e desembaraço aduaneiro realizadas no território do município.D50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.E50% do produto da arrecadação do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200852679Direito TributárioMaria pretende viajar para Montevideo com suas amigas para conhecer a capital do país vizinho. Para isso, realizou as seguintes atividades: 1. Foi até...Questão 457941200874764Direito TributárioSão considerados impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente:Questão 457941200923501Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941200924017Direito TributárioA respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previstos nas Leis Complementares Federais nº 116/03 e nº 157/2016, é correto afirma...Questão 457941201064061Direito TributárioAssinale a alternativa que indica corretamente uma das atribuições do Sistema Tributário Nacional cuja característica é a indelegabilidade.Questão 457941201129858Direito TributárioAssinale alternativa correta.Questão 457941201444738Direito TributárioNa falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 1. quanto às ...Questão 457941201494895Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.Questão 457941201721912Direito TributárioAs contribuições parafiscais representam uma modalidade autônoma de tributo, na qual a capacidade de arrecadar e fiscalizar é delegada a um ente ou en...Questão 457941202063904Direito TributárioAssinale alternativa que indica corretamente o princípio de direito tributário que apresenta o critério pessoal, como o domicílio, a residência ou a n...