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Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual que trata de grave violação de direitos humanos, de grande repercussão, que, inclusive, apre...
A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que
Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente:
Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em...
Prefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral para Município diverso, buscan...
Assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...
A Constituição que nasce do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, surgindo da del...
Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua natura...
Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou a pagar o valor já transitou ...