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Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise...

📅 2015🏢 CETRO🎯 MDS📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CETRO no concurso para MDS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200893095
Ano: 2015Banca: CETROOrganização: MDSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. 

I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

 II. Ratificação é a forma de convalidação apropriada para casos de vício de competência da autoridade que pratica o ato.

 III. A convalidação de um ato administrativo somente é possível para os chamados atos nulos.

 IV. A anulação de um ato administrativo pode ser decretada ex officio pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em
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