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Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I. Verificado que o ato aprese...

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457941200893095
Ano: 2015Banca: CETROOrganização: MDSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. 

I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

 II. Ratificação é a forma de convalidação apropriada para casos de vício de competência da autoridade que pratica o ato.

 III. A convalidação de um ato administrativo somente é possível para os chamados atos nulos.

 IV. A anulação de um ato administrativo pode ser decretada ex officio pelo Poder Judiciário.

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