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De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, as despesas reali...
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes p...
De acordo com o disposto expressamente no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Comissão de Defesa da Mulher será ocupada:
É dever fundamental do servidor público:
Constatando ato contrário ao interesse público, o servidor deverá, segundo o Decreto nº 13.319/94:
Não dependerão de licença as obras e as atividades que não interfiram com a segurança de terceiros e nem se projetem sobre área de logradouro público,...
Os imóveis situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras e...
O controle realizado pelo Poder Legislativo por meio da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito é uma espécie de controle:
De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Jane...
O processo administrativo disciplinar será promovido pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de: