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O agir da Administração Pública é direcionado por princípios. Tais princípios se traduzem como postulados fundamentais que inspiram e norteiam a ativi...
Os órgãos públicos são repartições internas do Estado necessárias à sua organização. Sua criação se justifica pela necessidade de especialização das f...
A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito públic...
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pela administração pública, a garantia do valor inicial do contrato, bem como a majoração desse pe...
Ainda sobre o tema Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta:
Sobre administração pública direta e indireta, marque V (verdadeiro) ou F(falso), assinalando em seguida, a única alternativa correta. ( ) A administr...
À luz do disposto, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa, instituída pela Lei Federal nº 8.429 de 1992, é incorreto afirmar, sobre o p...
São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial:
“O controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Execut...
O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue o...