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Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir. S...
A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegi...
Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que o...
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/...
A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em ...
O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.
No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue. Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclu...
O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicand...
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado ...