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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministéri...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-TO📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO)

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200893457
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 51/2008 (Lei Orgânica do MPTO)
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública
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