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Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)
O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em cas...
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são en...
O poder disciplinar, previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, permite à Administração Pública:
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, estabelece que "a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Terri...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo brasileiro em âmbito federal é exercido pelo:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual o principal dever do servidor público?