NÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que

Concluído o parecer da Comissão de Justiça da Câmara pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, é INCORRETO afirmar:

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:

Acerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a h...

Conforme Regime Interno da Câmara, constitui dever do vereador:

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade d...

O empregado que for convocado pela Comissão de Ética para prestar informações

Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual: