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A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do ...

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457941200893677
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.
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