Thelma, analista de processos do Município de Campinas/SP, foi encarregada de analisar e propor melhorias no
fluxo dos processos de responsabilização de servidores
públicos municipais. Os processos tratam de casos em
que a Administração foi responsabilizada perante terceiros por condutas praticadas por servidores, no exercício
de suas funções, e que precisa buscar junto aos agentes o
ressarcimento pelos danos causados. A ideia é criar uma
espécie de informativo, descrevendo o que a legislação
autoriza a Administração Pública a fazer nessa hipótese.
Com base na situação hipotética e o disposto na Lei
nº 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), o informativo pode declarar que