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O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propr...

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457941200893751
Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre esse tributo é correto afirmar que
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