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Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos...
Lei estadual considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, q...
Considerando o que o CTN estabelece em relação à capacidade tributária, a alegação de Alice está:
Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...
É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitaçõe...
A base de cálculo do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias é
Considere as seguintes afirmações: I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal c...
Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos: