Texto associado NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre os princípios previstos nesta Lei, assinale a
definição correta.
A Princípio da Impessoalidade :
B Princípio do Julgamento Objetivo : pelo qual a Administração Pública deve escolher, objetivamente, a proposta que
melhor lhe convier, segundo os critérios pessoais dos responsáveis pelo processo licitatório. A peculiaridade da atividade administrativa permite, no caso das licitações, que
as decisões e escolhas dos responsáveis pelo processo licitatório seja tomada de forma livre, desde que justificada
na convicção pessoal dos responsáveis.
C Princípio da Vinculação ao Edital : pelo qual a Administração Pública possui discricionariedade, dentro dos limites
da lei, para que sejam estabelecidos os parâmetros do edital. Uma vez publicado o edital, não havendo alterações lícitas posteriores, a Administração Pública fica obrigada a
seguir as regras do edital.
D Princípio da Eficiência: pelo qual a Administração Pública
deve sempre aceitar a proposta que entregue o resultado
mais rápido, em termos temporais, visto que este critério
denota, de forma objetiva, a eficácia administrativa.