Em conformidade com art. 317 do Código Penal Brasileiro, preceitua ...

De acordo com o Art. 313-A, do Código Penal Brasileiro, no Crime: (Inserção de dados falsos em sistema de informações) - inserir ou facilitar, o funci...

De acordo com o Art. 121-A, § 2º, do Código Penal Brasileiro, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticad...

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem ind...

O artigo 316 do Código Penal Brasileiro preceitua que se o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora...

De acordo com o art. 129, § 1º do Código Penal Brasileiro, se a lesão corporal resultar de Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trint...

Em conformidade com o art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro, que trata do Excesso de Exação, se o funcionário exige tributo ou contribuição socia...