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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o servidor ou agente público dotado...
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito...
Conforme o Decreto nº 9.830/2019 e os dispositivos legais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.O agente público ...
Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item. Os atos de improbidade administrativa importarão na su...
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha...
Julgue o item a respeito da improbidade administrativa.É legalmente inviável, em sede de ação de improbidade administrativa, que figurem, nos polos at...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo.Nos concursos desti...
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de met...
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.No curso das investigações, caso o Ministério...
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Considerando tais normas constante...