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No que tange a competência tributária e ao tributo examine as asser...

📅 2020🏢 CPCON🎯 Câmara de Cerro Corá - RN📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CPCON no concurso para Câmara de Cerro Corá - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200894424
Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Câmara de Cerro Corá - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.


I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.

II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.


É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:

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