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As obrigações do poder público em relação ao campo educacional estão definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em relação ao acesso à escola, a LDB, no art. 5º (incisos I, II, III) é muito clara ao definir as responsabilidades das diversas instâncias e dos gestores da escola, dentre as quais pode-se destacar a de