Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um
requerimento junto à repartição pública em que está lotado,
pleiteando licença para tratar de interesses particulares.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ,
assinale a afirmativa correta