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De acordo com o artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:I – ...

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457941200894766
Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Conchas - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Relação entre Despesa e Receita
De acordo com o artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:

I – Equilíbrio entre receitas e despesas.

II – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III – Demais condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas.
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