Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200895032Quanto à regulamentação do Código Penal para a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA.1457941200895032Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no TempoQuanto à regulamentação do Código Penal para a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA. AA ultratividade da lei penal mais benéfica não é possível quando, na data da sentença, dita lei foi revogada por lei posterior mais gravosa. BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores somente quando ainda não houver sentença penal condenatória transitada em julgado. CA retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica para os acasos de abolitio criminis. DA lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência. ENinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021462Direito PenalAnalise os itens abaixo e marque a alternativa INCORRETA.Questão 457941200066439Direito PenalAcerca do dolo e da culpa, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941200290933Direito PenalImagine os seguintes casos hipotéticos: I. José R.N., com dolo, induz Jaciara, criança de 11 anos, a satisfazer a lascívia sexual de Sérgio S.S. II. F...Questão 457941200546094Direito PenalSegundo o Direito Penal brasileiro, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200598937Direito PenalRiobaldo, ciente da ilicitude da sua conduta, decide por ingressar em uma agência da Caixa Econômica Federal, na qual avista uma senhora que realiza o...Questão 457941201152813Direito PenalConsidere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA: Artigo 1º da Lei 2.889/1956: “Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em p...Questão 457941201203508Direito PenalAnalise as situações abaixo sobre a teoria do erro. Em seguida, marque a alternativa CORRETA: I. Kelston, empresário do ramo de produtos odontológicos...Questão 457941201749151Direito PenalNo que se refere às Normas Penais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201867621Direito PenalAnalise a opção CORRETA.Questão 457941201939944Direito PenalAcerca das excludentes de ilicitude e culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.