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Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuiç...

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457941200895211
Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Agrolândia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Agrolândia | Legislação Municipal de Agrolândia
Conforme a Lei Orgânica do Município de Agrolândia, algumas atribuições são privativas ao Município. Sobre tais atribuições privativas, analise as assertivas:

I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

II. Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.

III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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