Em relação aos procedimentos administrativos previ...

Q: Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução do CFM nº 672, é incorreto afirmar que:

A) decorridos 30 (trinta) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa nos moldes do anexo 3, cuja data de vencimento será de 30 (trinta) dias após a sua emissão. | B) acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado. | C) o recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até 30 (trinta) dias após a data de seu vencimento. | D) tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV. | E) o CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.

457941200895230

Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Conselho Federal de Medicina Veterinária | Regulamentos e Legislação

Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução do CFM nº 672, é incorreto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo ...

Questões relacionadas para praticar

Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo ...

Questões relacionadas para praticar