A Constituição da República Federativa do Brasil trata,
dentre outros assuntos, da administração pública e seus
servidores. Acerca da estabilidade dos servidores públicos,
analise as afirmativas a seguir.
I. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público, sendo obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude
de sentença judicial transitada em julgado; mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa; mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em