Extingue(m) o crédito tributário:

Q: Extingue(m) o crédito tributário:

A) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. | B) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. | C) a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral. | D) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial. | E) a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

457941200895330

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: CETESBDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Dação em Pagamento de Imóveis | Moratória Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal

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