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Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenci...

📅 2025🏢 SELECON🎯 SENAPPEN📚 Legislação Federal
#Lei Complementar nº 79/1994 - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para SENAPPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 79/1994 - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200895440
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 79/1994 - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:
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