Acerca das categorias de direitos coletivos e de a...

Q: Acerca das categorias de direitos coletivos e de aspectos relativos à tutela desses direitos em juízo, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) No caso de ação civil pública proposta pela defensoria pública na defesa do meio ambiente, é possível considerar que há legitimação por substituição processual, de caráter autônomo, exclusivo, concorrente e disjuntivo. | B) É vedado ao Poder Judiciário controlar a legitimidade de entidade proponente de ação coletiva. | C) Os direitos difusos podem ser classificados como direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. | D) O Ministério Público não detém legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível. | E) A tutela dos direitos coletivos não é compatível com a atuação de um particular, pessoa física, que figure como legitimado extraordinário para realizar defesa, em nome próprio, de direitos pertencentes a uma coletividade.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor

Acerca das categorias de direitos coletivos e de aspectos relativos à tutela desses direitos em juízo, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

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