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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Manaus - AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Amazonas), especificamente sobre Legislação Municipal de Manaus, Lei Orgânica de Manaus.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
2 Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em
uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o
interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a
transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.