A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser
inicial, ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária
anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não
dependentes. Com relação aos créditos adicionais, observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
que as julgam corretamente.
I - O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se
as autorizações de despesas não computadas, ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária;
II - Os créditos adicionais são classificados em: suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; especiais, os destinados a despesas para às quais não haja dotação orçamentária
específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina, ou calamidade pública;
III - São considerados como alguns dos recursos disponíveis para fins de abertura de créditos
suplementares e extraordinários: o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício
anterior; os recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita extraorçamentária;
IV- A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados,
exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro,
que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica
prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.