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Acerca das etapas das receitas orçamentárias, a previsão implica planejar e estimar a arrecadação que constará da proposta orçamentária. Na execução, ...
Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
O Governo do Estado do Piauí incluiu no orçamento a previsão do pagamento de precatórios judiciais. Ao final da execução orçamentária, a parcela desse...
Sob a justificativa de dar maior transparência aos gastos públicos, o Poder Executivo de determinado Estado elaborou e encaminhou à Assembleia Legisla...
A Lei n° 4.320/1964 determina que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Essa regra é absoluta e...
A Lei nº 4.320/1964, estabelece que a dívida ativa é um
Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da:
Atenção: Para responder questão, considere a Lei no 4.320/1964.Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro,...
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...
O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial é de