A respeito da aplicação da legislação tributária, ...

Q: A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

A) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes. | B) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros. | C) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. | D) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. | E) Nenhuma das alternativas está correta.

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Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária

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