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O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Adminis...
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado ...
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, j...
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.A aposentadoria do servidor público configura‐se como ato adm...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão em que...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O direito da Administração de anular os atos ...
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.São espécies de atos administrativos ordinatórios as portarias, as ordens de serviço, as lice...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancion...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.D...
Julgue o item, relativos às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração PúblicaÉ vedado à Administração Pública rescindir...