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À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de...

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457941200895851
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.



Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. 

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