Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200895993Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:1457941200895993Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalSobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar: AÉ proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntarias. BO limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita liquida. CA revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. DO Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias. EOs Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos com pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200699444Direito FinanceiroAcerca dos créditos adicionais, está INCORRETA a seguinte proposição:Questão 457941200702024Direito FinanceiroSobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:Questão 457941201102541Direito FinanceiroSobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:Questão 457941201227379Direito FinanceiroSobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201324817Direito FinanceiroSobre o orçamento e suas características, é CORRETO afirmar: