De acordo com a Lei Complementar no
187 de 3
de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC),
o agente público admitido em caráter temporário
poderá ser dispensado, a qualquer tempo, sem direito
a indenização, nas seguintes hipóteses:
1. A pedido do próprio interessado ou por iniciativa da Administração Pública, sem a necessidade de comunicado prévio.
2. Quando a vaga então ocupada for preenchida
por Professor efetivo.
3. Quando ocorrer aumento do número de aulas
na unidade escolar.
4. A título de penalidade, resultante de processo
disciplinar.
5. Quando decorridos mais de 3 dias consecutivos ou 5 dias intercalados de falta ao serviço
por motivo não justificado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.