De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003)...

Q: De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mér

A) apontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração. | B) não apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória. | C) o sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa. | D) se fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado. | E) a parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira.

457941200896068

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Maranhão

De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

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