Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941200896068De acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira ins...1457941200896068Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do MaranhãoDe acordo com o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando Aapontar erro de fato ou de cálculo, que pudesse ser corrigido no âmbito de retificação de Auto de Infração. Bnão apresentar erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, por ser manifestamente protelatória. Co sujeito passivo, ou a empresa controlada ou relacionada, sem desistir da impugnação, propuser ação judicial que tenha objeto ou pedido semelhante ao da impugnação administrativa. Dse fundamentar em resolução interpretativa, expedida nos termos da Lei, mas deixar de transcrever a resolução aplicável ao caso e de anexar cópia do Diário Oficial que a tenha publicado. Ea parte, embora manifestamente legítima, deixar de fazer prova de sua capacidade civil ou financeira. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105729Regulamentos InternosUma das competências estabelecidas no Regimento Interno da ALEPE é a deliberação de proposições. É regra atinente a essas proposições queQuestão 457941200371108Regulamentos InternosO Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:Questão 457941200389850Regulamentos InternosAcerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,Questão 457941200460159Regulamentos InternosO Palácio Joaquim Nabuco, localizado na cidade de Recife, é o recinto das reuniões legislativas da ALEPE. Todavia, o Presidente da ALEPE solicitou que...Questão 457941200506503Regulamentos InternosSão elegíveis para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ainda que não tenham se afastado de seus cargos e funções até seis meses antes do...Questão 457941201115882Regulamentos InternosUm Deputado questionou junto, à Mesa da Assembleia, relatório que indicava suas ausências. Feito o reexame das faltas, chegou-se à conclusão que somen...Questão 457941201123660Regulamentos InternosO Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o ...Questão 457941201692696Regulamentos InternosÀ luz do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza,Questão 457941201743882Regulamentos InternosDe acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativ...Questão 457941202016693Regulamentos InternosConsiderando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituiç...