Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), julgue o item.
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato,
confere à criança ou ao adolescente a condição de
dependente para todos os efeitos de direito, inclusive
previdenciários, e seu deferimento se vincula aos
procedimentos de tutela e adoção, inclusive por
estrangeiros.