A respeito das regras relacionadas à renúncia de r...

Q: A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese de concessão de um benefício que represente renúncia de receita, fica proibida a transferência voluntária entre o ente doador e o ente renunciante. | B) A concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro. | C) Na ampliação de um incentivo de natureza tributária em que decorra a necessidade de uma compensação, o benefício poderá ser aplicado de forma imediata. | D) Anistia tributária não corresponde a uma renúncia, sendo assim não se submete à necessidade de demonstração de medidas de compensação na arrecadação. | E) A alteração de alíquotas do Imposto de Importação realizada por ato do Chefe do Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ibaté - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública

A respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.

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