Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e...

Q: Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA.

A) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. | B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. | C) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, concomitantemente ao momento do resultado. | D) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado.

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Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA.

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