Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200896276A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. ...1457941200896276Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico DisciplinarA Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma Aé aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.Bé aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado. Cé aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política. Dadmite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta. Eestabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010665Legislação EstadualO Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório contra a servidora Magda. Nos...Questão 457941200260081Legislação EstadualDe acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:I. Incide sobre a ...Questão 457941200643517Legislação EstadualConsidere as seguintes afirmações: No Processo Administrativo Fiscal - PAF, a decisão de I. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuin...Questão 457941200846081Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão t...Questão 457941200941192Legislação EstadualJoão, gerente tributário de um estabelecimento empresarial localizado em Imperatriz/MA, estava em dúvida sobre as regras de incidência do ICMS no Esta...Questão 457941200977050Legislação EstadualMárcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou empre...Questão 457941201023129Legislação EstadualApós ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto ...Questão 457941201147365Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade deQuestão 457941201409699Legislação EstadualDeterminado município realizou licitação para contratação de serviços por escopo de desenvolvimento, gestão e operação de software para instituição de...Questão 457941201572222Legislação EstadualA propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que