Julgue o item que se segue.
O descumprimento das diretrizes da Lei de
Responsabilidade Fiscal pode acarretar sanções
institucionais que impactam diretamente o ente
federativo, como a suspensão de transferências
voluntárias, a proibição de contrair empréstimos e a
impossibilidade de obter garantias para operações de
crédito. Essas penalidades são aplicadas quando há
falhas no cumprimento da competência tributária,
excesso de gastos com pessoal ou ultrapassagem dos
limites de endividamento, conforme estabelecido na lei
fiscal.