Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN
1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indique a
alternativa CORRETA.
A O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos
requisitos da legislação civil; e, também, personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das
leis de ratificação de protocolo de intenções, e,
neste caso, integra a administração direta de
todos os entes da Federação consorciados.
B Tarefa é contrato administrativo que exige licitação na modalidade convite, sem a possibilidade de dispensa de licitação por envolver, normalmente, contratos de médio vulto econômico.
C O convênio é modalidade de contrato administrativo no qual não há interesse comum entre o
Poder Público e as entidades públicas ou privadas
neste modo contratual.
D A esteio da Instrução Normativa do STN, nº
1/1997, considera-se convenente o órgão da
administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou
organização particular com a qual a administração
federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de
convênio.
E A contratação de parceria público-privada será
precedida de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, dependendo de autorização legislativa específica às concessões
patrocinadas em que mais de 70% (setenta por
cento) da remuneração do parceiro privado for
paga pela Administração Pública.