STF libera divulgação de nome e salário de servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira
(23) entendimento de que é constitucional a veiculação da
remuneração de servidores públicos na internet. De maneira
unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o
registro de nomes dos contratados pela administração pública e
dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles
percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos
órgãos.
A decisão servirá de jurisprudência para casos semelhantes
e será imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de
julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros acata
recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da
Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria
impedir que viesse a público o valor de seus vencimentos e
conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site “De Olhos
nas Contas”, mantido pela Prefeitura de São Paulo.