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Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.Apesar do ...

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457941200896954
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.

Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
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